Informação Legal
O
Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à
apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.
Em cumprimento
do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode
recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de
consumo:
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa |
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Tel:
218807030 |
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Email:
juridico@centroarbitragemlisboa.pt/director@centroarbitragemlisboa.pt; |
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Centro de Arbitragem de Conflitos do Distrito de Coimbra |
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Tel:
239821690/289 |
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Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto |
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Tel:
225508349/225029791 |
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Guimarães |
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Tel:
253422410 |
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de
Consumo) Braga |
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Tel:
253617604 |
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CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
do Algarve |
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Tel:
289823135 |
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Para
os restantes municípios: |
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CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo |
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Tel:
213847484 |
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Mais Informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
Livro de Reclamações Eletrónico
Em cumprimento da Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho, o Consumidor pode submeter a sua reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico da TLCI, no sítio www.livroreclamacoes.pt
Para mais informações, poderá consultar https://www.consumidor.gov.pt/livro-de-reclamacoes.aspx
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