Informação Legal

O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.

 

Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

 

 

·       Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

 

Tel: 218807030

 

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt/director@centroarbitragemlisboa.pt;

 

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

 

·       Centro de Arbitragem de Conflitos do Distrito de Coimbra

 

Tel: 239821690/289

 

Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.pt

 

 

·       Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

 

Tel: 225508349/225029791

 

Email: cicap@mail.telepac.pt

 

Web: www.cicap.pt

 

 

·       Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Guimarães

 

Tel: 253422410

 

Email: triave@gmail.com

 

Web: www.triave.pt

 

 

·       Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga

Tel: 253617604

 

Email: geral@ciab.pt

 

Web: www.ciab.pt

 

 

·       CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

 

Tel: 289823135

 

Email: cimaal@mail.telepac.pt

 

Web: www.consumidoronline.pt

 

 

Para os restantes municípios:

 

·       CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

 

Tel: 213847484

 

Email: cniacc@fd.unl.pt

 

Web: www.arbitragemdeconsumo.org / www.facebook.com/cniacc

 

 

Mais Informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt